Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1604/22 do
Senado, de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento
Simone Tebet. A proposta determina a concessão imediata de medidas
protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncias a qualquer
autoridade policial ou de alegações escritas.
A matéria será enviada
para sanção, após ter sido aprovada com emendas de redação propostas
pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Além disso, a
autoridade poderá indeferir as medidas protetivas caso avalie a
inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual,
patrimonial ou moral da vítima ou seus dependentes.
O relatório foi
apresentado em plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A
informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
Crédito: Agência Câmara de Notícias
